Termos de Uso
Vigência a partir de 31 de agosto de 2026.
Este documento explica as regras de uso deste site e da compra de ingressos feita por ele. Leia antes de comprar. Ao criar conta ou finalizar uma compra, você concorda com o que está escrito aqui.
Este texto não substitui o Termo de Aceite e Condições de Participação, que é apresentado e aceito dentro do próprio pedido, antes do pagamento. Aquele termo trata da participação na visita; este trata do site e da compra. Onde os dois falarem do mesmo assunto, vale o Termo de Aceite que você assinalou no pedido, porque a cópia dele fica gravada e vinculada à sua compra.
1. Quem opera este serviço
1.1. Este site é operado pelo CENTRO CULTURAL SÃO FRANCISCO — CCSF, associação privada inscrita no CNPJ nº 48.591.208/0001-59, com sede na Ladeira São Francisco, s/n, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58010-630.
1.2. Canais de atendimento: WhatsApp da Secretaria (83) 99100-9546, e-mail contato@centroculturalsaofrancisco.org.br e telefone (83) 3221-0779.
1.3. Ao longo deste documento, "CCSF", "nós" e "o Centro Cultural" significam a mesma coisa.
2. O que é vendido aqui
2.1. Vendemos ingressos para as visitas e experiências realizadas pelo CCSF em suas dependências, em sessões com data, horário e capacidade definidos.
2.2. Cada evento tem sua própria página, com descrição, endereço, instruções de chegada, o que está incluído e observações. É essa página, no momento da compra, que define o que você está comprando.
2.3. O ingresso dá direito a participar da sessão indicada nele. Não inclui estacionamento, alimentação, transporte nem qualquer outro serviço que não esteja escrito na página do evento.
2.4. A oferta depende de disponibilidade. Uma sessão pode esgotar, ser fechada ou ser cancelada.
3. Conta de acesso
3.1. Para comprar é preciso ter uma conta. Você pode escolher as quantidades antes de entrar, mas o pagamento exige identificação.
3.2. Para criar a conta pedimos nome completo, e-mail, senha, telefone e CPF. O CPF é exigido porque o banco emissor do Pix exige CPF e telefone do pagador.
3.3. Um mesmo CPF só pode estar em uma conta. Se o CPF já estiver cadastrado, entre com a conta existente ou recupere a senha.
3.4. A senha é sua. Não a compartilhe. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha e nos avise.
3.5. Você é responsável pela veracidade dos dados que informar. Dado errado no cadastro é a causa mais comum de e-mail de ingresso que não chega e de recusa na porta.
3.6. Suas informações de conta podem ser conferidas e corrigidas em "Minha conta". As páginas de pedido e de conta são privadas e exigem login.
4. Como funciona a compra
4.1. A compra tem quatro etapas: escolher a sessão e as quantidades, entrar na conta, aceitar os termos e pagar.
4.2. A escolha cria uma reserva com prazo. A vaga fica segurada por 15 minutos contados da criação do pedido. Esse prazo aparece na tela.
4.3. A reserva não confirma a vaga. Enquanto o pagamento não é compensado, o ingresso não é válido.
4.4. Antes de o código Pix ser gerado, você responde aos termos do evento. Os termos obrigatórios precisam ser aceitos para a compra seguir. Os termos de consentimento (uso de imagem, por exemplo) podem ser recusados sem prejuízo nenhum: a recusa é registrada e a compra continua normalmente.
4.5. O pagamento é por Pix. Não aceitamos cartão nem boleto neste site. O código Pix nasce com validade de 13 minutos — menos que os 15 minutos da reserva, de propósito, para que nenhum pagamento chegue depois de a vaga ter voltado ao estoque.
4.6. Se o prazo vencer sem pagamento, a reserva cai e as vagas voltam a ficar disponíveis para outras pessoas, automaticamente. Nada é cobrado.
4.7. Se o código Pix vencer, você pode gerar outro enquanto a reserva ainda estiver no prazo.
4.8. Não pague um código Pix vencido ou de um pedido cancelado. Um Pix pago não pode ser recusado depois: o dinheiro entra e a devolução é feita à mão, o que leva dias. Sempre use o código que está na tela do seu pedido naquele momento.
4.9. Enquanto a reserva estiver pendente e faltarem ao menos 5 minutos do prazo, você pode alterar a quantidade de ingressos. A alteração não reinicia o relógio — o prazo continua correndo do momento da reserva original. Os termos que você já respondeu são preservados.
4.10. Cada pedido aceita no máximo 10 ingressos. Para grupos maiores, procure a administração.
4.11. O contrato se forma quando o pagamento é compensado. Nesse instante os ingressos passam a valer, o QR Code é liberado e enviamos um e-mail com os ingressos.
4.12. O e-mail com os ingressos é um complemento, não a condição: os QR Codes também aparecem na tela do pedido e em "Minha conta". Se o e-mail não chegar, você pode pedir o reenvio na própria página do pedido, respeitado um intervalo de 60 segundos entre pedidos de reenvio.
4.13. Ingressos de cortesia, quando existirem, não geram cobrança e são confirmados diretamente.
5. Preços, categorias e comprovação
5.1. Os preços válidos são os exibidos na página do evento no momento da compra. O valor total aparece antes de você confirmar.
5.2. As categorias de ingresso são cadastradas pelo CCSF para cada evento e aparecem na tela de compra com nome e valor.
5.3. Algumas categorias exigem comprovação na entrada. Quando é o caso, a tela de compra e o e-mail do ingresso dizem exatamente qual documento será exigido. O sistema não permite cadastrar uma categoria com exigência de comprovação sem dizer qual é o documento.
5.4. A meia-entrada é concedida a quem a lei garante, mediante apresentação do documento comprobatório válido no momento do acesso, junto com documento oficial com foto. Aplicam-se, entre outras normas, a Lei Federal nº 12.933/2013, o Decreto Federal nº 8.537/2015, o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei Estadual da Paraíba nº 9.669/2012 e a Lei Municipal de João Pessoa nº 13.297/2016.
5.5. Sem a comprovação, não há entrada com o benefício. Nesse caso será exigido o pagamento da diferença até o valor do ingresso inteiro, como condição de entrada.
5.6. Nas categorias em que o benefício dependa da entrega de alimento não perecível, a entrega é feita na recepção, em embalagem íntegra e dentro da validade. Não havendo entrega, aplica-se a regra do item 5.5.
5.7. Ao preencher os dados dos participantes, você pode informar o número do documento de comprovação. Isso é uma comodidade para agilizar a porta — não substitui a apresentação do documento físico na entrada.
6. O ingresso e a entrada
6.1. O ingresso é pessoal e vale apenas para a sessão comprada. Não há transferência automática para outra data ou horário.
6.2. Cada ingresso corresponde a uma pessoa.
6.3. A entrada é feita pela leitura do QR Code do ingresso, na tela do celular ou impresso. O QR Code contém apenas um código sem significado próprio: quem fotografar o código de outra pessoa não descobre nome, CPF nem qualquer outro dado.
6.4. Cada QR Code é usado uma única vez. Depois da leitura, ele fica marcado como utilizado. Não compartilhe a imagem do seu ingresso.
6.5. O QR Code só vale na sessão para a qual foi comprado. O ingresso das 14h não é aceito no painel das 9h, e vice-versa.
6.6. Podemos exigir documento oficial com foto para conferir a titularidade do ingresso.
6.7. Preencher o nome do participante é opcional e pode ser feito depois do pagamento. Quem pagou entra, tenha preenchido ou não. O nome existe para organizar o grupo e agilizar a recepção.
6.8. Chegue com antecedência. A visita ocorre em grupo e segue um percurso orientado; o atraso pode impedir a participação, porque não é possível inserir alguém depois do início do percurso.
7. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Esta é a seção que mais gera dúvida. Leia com atenção, porque ela descreve o que o sistema realmente faz.
7.1. Reserva não paga. Se você não pagar dentro do prazo, a reserva simplesmente cai. Nada é cobrado e não há o que reembolsar.
7.2. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Por ser uma compra feita fora do estabelecimento, você pode desistir no prazo de 7 dias corridos contados da compra, desde que antes do início da sessão. Depois de iniciada a sessão, ou prestado o serviço no todo ou em parte, o arrependimento não se aplica mais — e, se a sua sessão acontecer antes do sétimo dia, o marco que vale é o início dela.
7.3. Como exercer. Na tela do seu pedido, dentro da sua conta, há um botão "Pedir cancelamento" enquanto o prazo do item 7.2 estiver aberto e nenhum ingresso do pedido tiver sido usado na entrada. Ao pedir, você informa o motivo — é o que a administração lê antes de entrar em contato com você. O pedido fica registrado, e a tela mostra quando ele foi recebido. Não prometemos prazo de resposta: a administração entra em contato antes de decidir, e você vê o desfecho — aprovado ou recusado, com a justificativa — na mesma tela. Se preferir, ou se o botão não estiver disponível para o seu caso, você também pode pedir pelos canais de atendimento do item 1.2, informando o número do pedido e o e-mail da conta. Guarde o comprovante do seu pedido.
7.4. Como o dinheiro volta. A devolução do Pix não é automática. Ela é executada por uma pessoa da administração, com nome e data registrados, depois de conferido o pagamento junto ao provedor. O prazo para o valor cair na conta é de até 7 (sete) dias, contado do deferimento do pedido.
7.5. Para onde o dinheiro volta. A devolução é integral e retorna pela mesma via do pagamento, para a conta de origem do Pix. Não fazemos devolução parcial nem devolução para conta de terceiro.
7.6. Sem reembolso. Fora das hipóteses legais, não há reembolso por desistência depois do prazo do item 7.2, atraso, ausência, escolha errada de sessão, impossibilidade pessoal de comparecer, ou interrupção da participação por descumprimento das regras de segurança e conduta.
7.7. Remarcação. O site não tem botão de remarcar: a troca de data ou horário é pedida pela Secretaria, no WhatsApp (83) 99100-9546, informando o número do pedido. A remarcação depende de vaga na sessão pretendida e só vale depois de confirmada por nós — até lá, o ingresso continua valendo para a sessão comprada.
7.8. Troca de quantidade. Antes do pagamento, e nas condições do item 4.9, você pode alterar quantos ingressos vai levar. Depois do pagamento, não.
8. Quando o CCSF cancela a sessão
8.1. Se cancelarmos uma sessão, os ingressos dela deixam de valer e os valores pagos são devolvidos integralmente ao comprador.
8.2. O cancelamento aparece na tela do seu pedido e em "Minha conta", com a informação de que há dinheiro a devolver.
8.3. A devolução, também nesse caso, é feita por uma pessoa da administração — não sai sozinha no instante do cancelamento. O sistema conta com uma rotina automática diária que identifica os pagamentos sem contrapartida e os coloca na fila de decisão. Por isso pode haver um intervalo de até um dia entre o cancelamento e o aparecimento do seu caso na fila, além do prazo de até 7 (sete) dias para o valor retornar.
8.4. Se o seu pedido ficou com dinheiro pago e sem ingresso válido por qualquer motivo, procure a administração pelos canais do item 1.2. Nenhum caso é fechado sem decisão de uma pessoa.
8.5. Permanecem integralmente assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor em caso de cancelamento, alteração relevante do evento ou falha na prestação do serviço.
9. Conduta na visita
9.1. Durante a visita, siga as orientações da equipe, permaneça nos locais indicados e não se afaste do grupo.
9.2. Avise a equipe imediatamente em caso de mal-estar, desconforto ou necessidade de auxílio.
9.3. O prédio é um monumento histórico. Cuidar dele é parte da visita.
9.4. Cada evento pode ter regras próprias — inclusive restrições de registro fotográfico, de classificação indicativa e recomendações de saúde e mobilidade. Essas regras estão no Termo de Aceite daquele evento e nas observações da página, e você as aceita no ato da compra.
9.5. O descumprimento das regras, quando comprometer a segurança de alguém ou a realização da visita, autoriza a interrupção da participação, sem direito a reembolso.
10. Responsabilidades e limites
10.1. Respondemos pela prestação do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
10.2. Não respondemos por: dados incorretos informados por você no cadastro ou no pedido; e-mail que não chega por caixa cheia, endereço errado ou filtro de spam do seu provedor; falha do seu banco ou do aplicativo em que você paga o Pix; perda, cópia ou compartilhamento do seu QR Code por você; e impossibilidade de comparecer por motivo pessoal.
10.3. O site pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito. Faremos o possível para restabelecê-lo rapidamente. A indisponibilidade momentânea do site não cancela ingresso já pago nem impede a entrada, que é feita pelo QR Code.
10.4. É proibido usar este site para: tentar burlar prazos, limites de quantidade ou controles de acesso; automatizar compras; revender ingressos; usar dados de terceiros sem autorização; ou qualquer conduta que comprometa a segurança do sistema ou de outros usuários. Detectado o uso indevido, podemos suspender a conta e cancelar os pedidos correspondentes.
10.5. Ao comprar para outras pessoas, você declara ter autorização delas e assume o compromisso de repassar a cada participante as regras da visita e o teor do Termo de Aceite antes da sessão.
11. Propriedade intelectual
11.1. O conteúdo deste site — textos, imagens, marcas, identidade visual e o próprio sistema — pertence ao CCSF e à Arquidiocese da Paraíba, ou é usado sob autorização, e é protegido pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.
11.2. As imagens de divulgação são ilustrativas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com o Guia de Boas Práticas do CONAR.
11.3. Você pode usar o site para conhecer, comprar e gerenciar os seus ingressos. Qualquer outro uso — cópia, reprodução, extração de dados em massa ou exploração comercial — depende de autorização escrita.
12. Atendimento
12.1. Para qualquer dúvida, reclamação ou pedido sobre um pedido, use os canais do item 1.2. Sempre que possível, informe o número do pedido.
12.2. Pedidos que envolvam dinheiro passam por conferência e decisão de uma pessoa. Isso é lento de propósito: é o que evita devolução duplicada e devolução indevida.
13. Alterações destes Termos
13.1. Podemos alterar este documento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência no topo.
13.2. A alteração vale para compras feitas depois da publicação. Compras já realizadas continuam regidas pelo texto vigente na data da compra — e o Termo de Aceite respondido no seu pedido tem cópia gravada e vinculada a ele, com data e hora, que não é reescrita por alterações posteriores.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, sem prejuízo do direito de o consumidor propor a ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
14.3. A eventual invalidade de uma disposição deste documento não prejudica a validade das demais.
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.